Na última terça-feira a Câmara Municipal de Zé Doca aprovou um projeto de lei que obriga todos os supermercados da cidade à disponibilizarem de um empacotador em cada caixa. Este projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos vereadores mas não se atentaram que este projeto é natimorto. O Supremo Tribunal Federal já julgou e deferiu a ADI 907 em 2018 como INCONSTITUCIONAL e derrubou, por sete votos a três, lei municipal que exigia a contratação de empacotadores em supermercados, pois invade a competência exclusiva da UNIÃO que é a de legislar sobre direitos comercial e trabalhista, o que é vedado pela Constituição Federal artigo 22 inciso 1, que câmaras municipais legislem fora de sua competência.
O supermercado MATEUS judicializou todas as leis municipais, obtendo êxito em todos seus recursos, em consonância de jurisprudência formada pelo próprio STF.
O que chama atenção neste caso é que a assessoria jurídica da Câmara Municipal induziu os vereadores ao erro, dando parecer jurídico favorável (até que se prove o contrário) para que o projeto de lei fosse colocado em votação. O projeto de lei foi de iniciativa do vereador Alexandre Barroso, onde o próprio jornalista Naã Ramos foi induzido ao erro em publicar matéria com a manchete dizendo “AGORA É LEI, SUPERMERCADOS SÃO OBRIGADOS A OFERECER EMPACOTADOR EM CADA CAIXA”.
A dúvida neste caso é saber se este projeto de lei foi antecipadamente aprovado pela prefeita pois mesmo sem ser sancionada, os vereadores comemoraram como se já tivessem aprovado uma lei. Fica a pergunta: a prefeita de Zé Doca vai sancionar uma lei inconstitucional?
A Assessoria da Câmara Municipal deveria ter atentado à esta falha jurídica para que não expusesse os vereadores ao ridículo, pois a mesma é contratada exatamente para dar e alertar a Câmara da constitucionalidade das leis apresentadas.
Espera-se que a assessoria jurídica da prefeitura atente a este fato fazendo com que este projeto não seja sancionado pela prefeita de Zé Doca.
Por Constantino Neto
